A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou em primeiro turno, na sessão plenária do dia 23, o projeto de lei 241/2026, que visa a redução dos custos para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A proposta do Governo altera a forma de cobrança dos exames obrigatórios, que deixarão de ser considerados taxas e passarão a ser classificados como preço público.
Com a mudança, os novos valores para os exames foram definidos: o exame de aptidão física e mental custará R$ 60, a avaliação psicológica R$ 120 e a junta médica especial R$ 217,02. A fixação definitiva dos valores será regulamentada pelo Poder Executivo, respeitando os limites estabelecidos nacionalmente.
A medida tem como objetivo adequar a legislação estadual às novas diretrizes federais, estabelecidas a partir de alterações no Código de Trânsito Brasileiro. Além de harmonizar a legislação, a proposta busca garantir maior segurança jurídica, reduzir o risco de judicializações e ampliar o acesso da população aos serviços de habilitação.
Na mesma sessão, os deputados aprovaram uma iniciativa da Defensoria Pública do Paraná, que garante assistência jurídica a vítimas de racismo e injúria racial. A proposta assegura atendimento jurídico completo e especializado em todas as etapas, ampliando o acesso à Justiça e reconhecendo a vulnerabilidade das vítimas.
