O plenário da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) vota o projeto de lei nº 163/2026, que foi enviado em regime de urgência pelo Governo do Paraná. A proposta cria mecanismos de controle e fiscalização sobre os dados públicos armazenados pela Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). Ela altera a Lei nº 22.188/2024, que autorizou a privatização da estatal e instituiu o Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação.
O processo de desestatização da Celepar está suspenso por uma decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), que questiona o armazenamento de dados sensíveis por empresas privadas. A proposta em análise na Alep visa mitigar esses riscos, ampliando as atribuições do Conselho de Governança Digital, que terá um papel mais ativo na fiscalização do tratamento de dados pessoais relacionados à segurança pública, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Entre as principais mudanças, o projeto estabelece que dados sensíveis permanecerão sob controle do Estado, mesmo com a participação da iniciativa privada na empresa. O Conselho de Governança Digital poderá requisitar documentos e relatórios técnicos sobre o uso desses dados e determinar medidas corretivas em caso de irregularidades.
A proposta também proíbe a transferência integral de sistemas e bases de dados sensíveis para empresas privadas, exceto para aquelas com capital totalmente estatal. Além disso, a Secretaria de Estado da Inovação e Inteligência Artificial (SEIA) oferecerá suporte técnico ao Conselho. O ministro Cristiano Zanin, do STF, paralisou a análise da liminar que suspendeu a privatização da Celepar, interrompendo o julgamento sobre a decisão liminar.
