A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, em sessão realizada no dia 12 de maio de 2026, uma série de propostas do Poder Executivo, do Tribunal de Justiça e de parlamentares. Destaque para o Projeto de Lei 452/2026, que promove a reestruturação das carreiras, cargos e subsídios da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar). A proposta tem como objetivo modernizar a estrutura administrativa da autarquia, atualizar tabelas remuneratórias e aprimorar o desenvolvimento funcional dos servidores.
De acordo com a justificativa do Poder Executivo, as mudanças visam fortalecer a fiscalização agropecuária e aumentar a competitividade do agronegócio paranaense em mercados nacionais e internacionais. Contudo, a proposta recebeu um pedido de vista na Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia, solicitado pelo deputado Arilson Chiorato (PT).
Outro projeto aprovado foi o de número 453/2026, também do Executivo, que altera a legislação sobre benefícios fiscais direcionados às indústrias de produtos eletroeletrônicos, telecomunicações e informática. Essa proposta atualiza os critérios para a concessão de incentivos fiscais a empresas de base tecnológica, priorizando aquelas que estão ligadas aos Parques Tecnológicos credenciados pelo Sistema Estadual de Parques Tecnológicos (Separtec).
Além disso, a CCJ analisou o Projeto de Lei 242/2026, que institui uma nova Lei Orgânica para a Polícia Civil do Paraná. Essa proposta visa modernizar a estrutura da corporação e alinhar a legislação estadual com as novas diretrizes nacionais de segurança pública. O texto recebeu três emendas de Plenário, sendo duas do deputado Tito Barichello (PL) e uma do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD). O relator da proposta, deputado Hussein Bakri (PSD), optou por rejeitar as emendas de Barichello e acatar a de Romanelli.
O Projeto de Lei 284/2026, que faz parte das iniciativas do Executivo, também foi analisado, e trata da transformação de cargos efetivos, alterando a Lei nº 16.748/2010. Essa reestruturação é parte de um conjunto de ações que buscam aprimorar a gestão pública e a eficiência dos serviços prestados.
A reunião da CCJ também abordou outras propostas, incluindo questões relacionadas à saúde e acessibilidade, evidenciando o trabalho contínuo da Assembleia Legislativa em atender demandas sociais e administrativas.
