A proposta do Governo para modificar a Lei que permite a desestatização da Celepar avançou na Assembleia Legislativa do Paraná. O projeto de lei 163/2026, que tramita em regime de urgência, passou em 1º turno em sessão ordinária. Em sessão extraordinária, a matéria recebeu emendas de Plenário e retornou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que rejeitou as alterações propostas pela Oposição.
O projeto altera a Lei nº 22.188/2024, que autoriza a desestatização e institui o Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação (CGD-SI). A mudança, segundo o Governo, amplia as atribuições do Conselho, especialmente quanto à fiscalização do tratamento de dados pessoais sensíveis relacionados à segurança pública, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
A apreciação da matéria começou na Comissão de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, mas sem quórum, foi transferida para o Plenário. A deputada Ana Júlia (PT) apresentou emendas para reforçar a proteção de dados públicos em caso de desestatização da Celepar, mas elas foram rejeitadas. O parecer do relator, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), foi acatado por 35 votos a 5.
O deputado Requião Filho (PDT) criticou a falta de proteção de dados na proposta, enquanto o líder do Governo, deputado Hussein Bakri (PSD), defendeu que o projeto atende às determinações do STF. O líder da Oposição, deputado Arilson Chiorato (PT), também se manifestou contra o projeto, chamando-o de farsa e alertando sobre a possível venda de dados sensíveis dos cidadãos paranaenses.
