A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (24) um projeto de lei que estabelece que presos, inclusive provisórios, perdam o direito ao voto enquanto estiverem sob custódia. A medida vale independentemente de condenação definitiva e foi incluída na proposta enviada pelo governo federal em outubro do ano passado.
O texto também cria a figura do “domínio social estruturado”, definido como atuação organizada com comando ou controle sistemático, e eleva penas para esses casos. Quem integrar essa estrutura poderá responder de 20 a 40 anos de reclusão, enquanto quem favorecer o grupo cumprirá de 12 a 20 anos.
Entre as restrições, condenados por esses crimes não terão acesso a benefícios como anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade condicional. Dependentes de presos enquadrados pela nova lei também perderão auxílio-reclusão, mesmo em regime semiaberto.
A proposta ainda determina que indivíduos investigados ou condenados com indícios de liderança em núcleos criminosos sejam mantidos obrigatoriamente em presídios federais de segurança máxima. A votação ocorreu após rejeição de trechos analisados pelo Senado, incluindo a criação de uma contribuição sobre apostas eletrônicas para financiar ações contra o crime organizado.
