A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10), com uma votação de 44 a 18, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que modifica a maioridade penal, reduzindo de 18 para 16 anos. Com essa aprovação, a proposta seguirá para análise de uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos pelo plenário da Câmara, onde será necessário o apoio de pelo menos 308 deputados para avançar.
A alteração proposta visa modificar o artigo 228 da Constituição Federal, estabelecendo que a maioridade penal será atingida aos 16 anos, tornando os adolescentes dessa faixa etária penalmente imputáveis. Atualmente, menores de 18 anos são considerados inimputáveis e estão sujeitos a medidas socioeducativas conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Essa modificação permitirá que jovens de 16 e 17 anos, acusados de crimes, sejam julgados pela Justiça comum, ao contrário do que ocorre hoje, quando eles não são processados com base no Código Penal. O relator da PEC, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu que a proposta não infringe a Constituição ou tratados internacionais ratificados pelo Brasil, ressaltando que a imputabilidade penal aos 16 anos não significa violação de direitos humanos, desde que sejam respeitados os direitos fundamentais dos menores durante o processo penal.
A proposta original foi apresentada em 2015 pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e, em sua versão inicial, incluía mudanças nas regras eleitorais, como a obrigatoriedade do voto para maiores de 16 anos e a redução da idade mínima para candidaturas a cargos públicos. Essas disposições foram retiradas pelo relator, que argumentou que os direitos políticos não estavam diretamente relacionados à discussão sobre responsabilização penal.
O deputado Coronel Assis também mencionou que adolescentes entre 16 e 18 anos frequentemente estão envolvidos em crimes, sendo utilizados por facções criminosas devido à falta de punibilidade adequada. Além da PEC principal, outras duas propostas que ampliam as hipóteses de responsabilização penal para adolescentes em casos de crimes hediondos, crimes contra a vida e situações de violência ou grave ameaça também estão em tramitação.
A discussão sobre a redução da maioridade penal já havia sido alvo de debates durante a tramitação da PEC da Segurança Pública, mas foi retirada. Na época, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu que o tema fosse abordado em uma proposta específica. Nos últimos meses, a proposta ganhou força em decorrência de casos de grande repercussão envolvendo menores, integrando as discussões sobre Segurança Pública no Congresso Nacional.
