O Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, comunicou a líderes partidários sobre a decisão de apensar o projeto do governo que modifica as regras do Microempreendedor Individual (MEI) a uma proposta já em tramitação na Casa, com um impacto fiscal estimado em R$ 50 bilhões.
Motta afirmou que ambos os projetos terão o mesmo relator. O deputado federal Jorge Goetten, responsável pela proposta que já está em discussão, continuará a liderar a análise do texto unificado.
A proposta do Executivo foi enviada ao Congresso na segunda-feira, dia 29, após a assinatura do presidente Lula. As novas regras preveem um aumento gradual do limite de faturamento do MEI, que passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e, posteriormente, para R$ 140 mil a partir de 2028. Além disso, o texto permitirá que microempreendedores contratem até dois empregados.
Enquanto a proposta do governo se concentra nas regras do MEI, o projeto em tramitação tem uma abrangência maior, aumentando os limites de enquadramento para todas as empresas que optam pelo Simples Nacional, o que poderá ter um impacto significativo nas contas públicas.
A equipe econômica do governo está preocupada com a possibilidade de que o Orçamento federal não suporte a ampliação proposta. Até o momento, não há uma data definida para a votação do texto na Câmara dos Deputados.
