Um projeto de lei recentemente apresentado na Câmara dos Deputados pretende modificar o sistema de monitoramento eletrônico de agressores em situações de violência doméstica. A proposta, de autoria da deputada Coronel Fernanda (PL-MT), sugere a inclusão de uma identificação visual padronizada nos dispositivos, com a possibilidade de utilização da cor rosa.
A iniciativa altera a Lei nº 15.383, que regula o uso de tornozeleiras eletrônicas como forma de controle e prevenção. De acordo com o texto da proposta, a implementação da medida deve ocorrer apenas com uma decisão judicial fundamentada, especialmente em casos considerados de alto risco.
O projeto estabelece critérios claros para a identificação visual, que tem como objetivos principais facilitar a atuação das autoridades, permitir o reconhecimento imediato do dispositivo e aumentar a proteção preventiva das vítimas. Além disso, são incluídas restrições para evitar qualquer exposição vexatória ou degradante dos agressores, assegurando que a aplicação da medida respeite os princípios de proporcionalidade.
A deputada Coronel Fernanda enfatizou que a proposta não visa impor punições adicionais, mas sim servir como uma ferramenta de proteção. Segundo a parlamentar, a adoção desta medida deve ocorrer com base em decisões judiciais fundamentadas, respeitando a dignidade da pessoa humana e evitando tratamentos degradantes. Com isso, a proposta busca fortalecer políticas públicas já existentes, ampliando sua eficácia na proteção das vítimas e na prevenção de atos de violência.
Outro aspecto abordado no projeto é que a regulamentação ficará a cargo do Poder Executivo, que será responsável por determinar padrões técnicos, níveis de visibilidade e possíveis exceções à aplicação da identificação visual.
Na justificativa, a autora do projeto argumenta que, apesar dos avanços trazidos pela legislação atual em relação ao monitoramento eletrônico, ainda existem limitações práticas. A falta de uma identificação visível, segundo o texto, compromete o potencial de fiscalização e reduz o efeito preventivo da medida.
