A comissão mista que analisa a extinção da chamada "taxa das blusinhas" aprovou, nesta quarta-feira (2), o parecer da medida provisória que visa eliminar a cobrança de 20% sobre compras internacionais com valor de até US$ 50. A proposta agora aguarda votação no plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, será submetida ao Senado. Se aprovada, a nova regra entrará em vigor dentro de até 180 dias após a publicação da lei.
O relatório, elaborado pela senadora Leila Barros (PDT-DF), incluiu alterações discutidas recentemente. Dentre as principais mudanças, destaca-se a autorização ao Poder Executivo para estabelecer limites quantitativos e de frequência para remessas destinadas a pessoas físicas. Esta medida busca coibir o fracionamento de remessas e a utilização do regime de tributação diferenciada para fins comerciais ou revenda.
Leila Barros comentou sobre a importância da "trava antifraude", destacando que a inclusão de limites é uma forma de prevenir abusos no uso do regime. Além disso, a proposta determina que o Ministério da Fazenda realize uma avaliação inicial dos impactos econômicos da nova regra em até três meses. Avaliações subsequentes deverão ocorrer a cada seis meses.
O relatório estabelece seis áreas que serão analisadas periodicamente: emprego e renda, competitividade da indústria e comércio nacional, preços de bens, compras internacionais, diferenças entre produtos importados e nacionais, e impactos na arrecadação.
Para garantir a eficácia do novo regime, o texto também impõe exigências rigorosas aos marketplaces de comércio eletrônico. Estes deverão implementar medidas contra pirataria e descaminho, incluindo a validação de dados de vendedores e a elaboração de relatórios trimestrais. O descumprimento das normas poderá resultar em multas, suspensão ou até proibição de operação no Brasil.
A proposta de Extinção da Taxa de importação e as novas diretrizes para a análise de impactos econômicos e Mecanismos Antifraude refletem um movimento do governo em direção a um comércio mais liberal e competitivo, ao mesmo tempo em que busca proteger a indústria nacional de práticas desleais.
