A bancada do Novo e parlamentares da oposição na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS protocolaram um pedido de providências ao ministro André Mendonça para que documentos obtidos a partir das quebras de sigilo bancário, fiscal e telemático do controlador do Banco Master, Daniel Vorcaro, sejam devolvidos à comissão. O requerimento foi apresentado pelo deputado Marcel van Hattem e tem como signatários outros parlamentares.
Os parlamentares sustentaram que não há investigação séria possível quando provas legalmente produzidas por uma CPMI são retiradas do seu alcance e ficam indefinidamente bloqueadas. Eles afirmam que a decisão do Ministro Toffoli representa mais uma interferência indevida do STF no exercício das prerrogativas do Poder Legislativo.
O pedido se apoia no histórico recente da CPMI do INSS, que aprovou requerimentos para quebra de sigilos de Vorcaro e requisição de relatórios de inteligência financeira ao Controle de Atividades Financeiras (Coaf). A defesa dos parlamentares argumentou que os ofícios foram expedidos e os documentos chegaram a ser remetidos aos trabalhos da CPMI, mas acabaram retirados de sua esfera de atuação após decisão liminar do ministro Dias Toffoli.
Os congressistas pediram que André Mendonça determine a devolução imediata do material à CPMI do INSS, intime a Procuradoria-Geral da República (PGR) a se manifestar e autorizar o compartilhamento das provas reunidas pela PF, com base no entendimento de que o Congresso tem poderes de investigação previstos no artigo 58 da Constituição.
