O Supremo Tribunal Federal (STF) está debatendo a aplicação da aposentadoria compulsória remunerada como uma forma de punição para juízes. A discussão foi impulsionada pela decisão do ministro Flávio Dino, que anulou uma determinação anterior do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que havia imposto esta penalidade a um juiz da comarca de Mangaratiba, no Rio de Janeiro. Dino determinou que, ao reavaliar o caso, o CNJ não poderá considerar a aposentadoria compulsória como uma opção de sanção. Caso o conselho considere essa punição insuficiente, deverá acionar a Advocacia-Geral da União (AGU) para solicitar a perda do cargo do magistrado.
O magistrado envolvido passou por um processo administrativo após uma inspeção realizada pela Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Com base nas investigações, ele foi punido com censura por má gestão cartorária e remoção compulsória, sendo acusado de não julgar uma ação civil pública e de liberar bens sem consultar o Ministério Público. Além dessas sanções, o juiz também recebeu duas decisões de aposentadoria compulsória.
As acusações contra o magistrado incluem o suposto direcionamento de processos para beneficiar policiais militares envolvidos com milícias, retenção injustificada de processos em seu gabinete, irregularidades em ações de PMs que buscavam retornar à corporação e o uso inadequado da sigla “PM” para identificar processos.
No STF, a defesa do juiz argumentou que a Corregedoria teria agido de maneira abusiva, com a intenção de afastá-lo prematuramente. O advogado do magistrado também destacou que um pedido de destaque durante o julgamento no CNJ teria influenciado o resultado, uma vez que conselheiros que apoiavam o juiz se aposentaram antes da conclusão do processo.
A Procuradoria-Geral da República criticou a decisão de Flávio Dino, argumentando que a proibição da aposentadoria compulsória como sanção transfere para o STF uma decisão que caberia ao Congresso Nacional. A subprocuradora-Geral da República, Elizeta Ramos, defendeu que o tema deve ser analisado pelo plenário do Supremo. Ela ressaltou que, apesar das boas intenções presentes na interpretação de Dino, a medida implica uma transferência de competência política para o Judiciário. Ramos também comentou que o STF continua a ser um ponto central de disputas políticas e institucionais, mesmo com sua atuação proeminente.
