O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou no último sábado (9) a suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria, que havia sido promulgada no dia anterior pelo Presidente do Senado, Davi Alcolumbre. A decisão ocorreu em resposta a Ações Diretas de inconstitucionalidade que questionam a validade dessa nova legislação, especialmente no contexto dos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
Em 9 de maio de 2023, Moraes concedeu uma medida cautelar monocrática suspendendo a aplicação da Lei nº 15.402/2026 nos processos relacionados aos eventos de 8 de janeiro que tramitam no STF, até que o Plenário se pronuncie sobre o mérito das ações. A legislação, que prevê penas mais brandas para os condenados, é alvo de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, a 7966 e a 7967, que foram ajuizadas na sexta-feira (8) pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação partidária PSOL-Rede.
Essa decisão acirra a disputa entre os limites de atuação do Congresso e do Supremo Tribunal Federal. Nos bastidores de Brasília, a situação reacendeu tensões institucionais, especialmente por estar ligada a condenações referentes aos atos de 8 de janeiro. O Congresso busca manter a validade da lei recém-aprovada, enquanto o STF reafirma sua autoridade sobre questões constitucionais. Além disso, pré-candidatos às eleições de 2026 tentam utilizar a situação como plataforma política.
Na última sexta-feira (7), Moraes estabeleceu um prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem a respeito da Lei da Dosimetria. Após receber as respostas do Congresso, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro decidirá se mantém ou revoga a suspensão até que o STF faça o julgamento definitivo.
O relator adotou o rito previsto na Lei 9.868/1999 e solicitou informações ao Congresso Nacional e à Presidência da República, deixando para um momento posterior as manifestações da AGU e da PGR. A decisão de Moraes tem efeitos práticos imediatos sobre os condenados pelos atos de 8 de janeiro, pois impede pedidos de revisão de pena com base na nova lei, mantendo as execuções penais conforme as condenações já estabelecidas até que o plenário do STF se pronuncie sobre as Ações Diretas de Inconstitucionalidade.
A promulgação da Lei nº 15.402/2026 ocorreu após o veto total do Presidente da República ter sido rejeitado pelo Congresso, conforme o artigo 66, § 7º, da Constituição Federal. O Palácio do Planalto não cumpriu o prazo constitucional de 48 horas para a promulgação, o que levou Davi Alcolumbre a oficializar a medida. Para as defesas dos condenados, esse prazo é crucial, pois adia qualquer tentativa de recalcular penas, progressão de regime ou concessão de benefícios imediatos com base na nova norma.
