O deputado Alexandre Curi (PSD), presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, apresentou no início do ano legislativo de 2026 um projeto de lei que atualiza a legislação estadual sobre atendimentos prioritários em locais públicos e privados. A proposta amplia o rol de beneficiários e alinha a norma estadual à legislação federal, além de estabelecer sanções para casos de descumprimento.
Com o novo texto, têm direito expresso ao atendimento prioritário pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), pessoas com câncer ou outras doenças graves, pessoas com fibromialgia, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo, pessoas obesas e pessoas com mobilidade reduzida. O projeto também assegura que acompanhantes sejam atendidos juntamente com os titulares da prioridade, promovendo inclusão e contribuindo para uma sociedade mais justa e solidária.
O projeto detalha a aplicação do atendimento prioritário e prevê sanções para o descumprimento da lei, com multas que variam de 1 a 25 UPF/PR, graduadas conforme o porte econômico do infrator e a reincidência. Alexandre Curi ressalta que esta medida busca dar efetividade à legislação, revogando a Lei Estadual nº 14.165/2003 para consolidar as normas sobre o tema em um único marco legal.
Além disso, Curi propôs uma alteração no Código Estadual da Mulher Paranaense, garantindo que mulheres vítimas de violência sejam atendidas prioritariamente por servidoras mulheres nas delegacias. Caso isso não seja possível, o atendimento deve ser realizado por um servidor qualificado em atenção humanizada, visando proporcionar um ambiente mais seguro e adequado para que relatem suas experiências.
