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Deputados federais definem funções e importância do legislativo no Brasil

O deputado federal atua na câmara dos deputados como representante direto da população, com atribuições que vão além da criação de leis, incluindo fiscalização e gestão orçamentária. Suas funções e mandato são regulados por artigos específicos da Constituição de 1988.
Deputados federais em exercício do mandato — Foto: Carregando

A Câmara dos Deputados, em Brasília, é o espaço onde os deputados federais exercem suas funções como parte do Poder Legislativo. Enquanto o Senado representa estados e municípios, os deputados federais são representantes diretos dos brasileiros, configurando a casa como a 'Casa do Povo'. O mandato dura quatro anos e permite reeleições ilimitadas, segundo a legislação vigente.

O Parlamento brasileiro funciona com um sistema bicameral, onde tanto a Câmara quanto o Senado debatem e votam leis e emendas constitucionais. As atribuições dos deputados federais estão estabelecidas na Constituição Federal, entre os artigos 44 e 58, que guiam o processo legislativo e a fiscalização do Executivo.

Entre as principais responsabilidades, o deputado federal propõe, discute e vota projetos de lei que abrangem áreas como penal, civil e economia. Também avalia medidas provisórias do presidente da república e debate emendas à Constituição, que exigem maioria qualificada para aprovação.

Além disso, os parlamentares fiscalizam atos do Executivo por meio de requerimentos, convocações de ministros e criação de comissões de inquérito. Eles ainda participam da análise das contas presidenciais, auxiliados pelo Tribunal de Contas da União, e definem o uso de recursos públicos.

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