Os 24 deputados protocolaram nesta segunda-feira (16) na Justiça Federal em Brasília uma ação popular com pedido de liminar para suspender a cobrança indevida de pedágio em pórticos eletrônicos nos 662 km do Lote 6 das rodovias concessionadas, incluindo trechos da BR-277 e BR-163. A ação busca contestar três praças de pedágio eletrônico no Sudoeste, que estão cobrando tarifa integral sem os estudos exigidos pelo contrato da concessionária.
De acordo com a ação, a autorização para a substituição de praças físicas por pórticos eletrônicos permitiu que a concessionária reduzisse custos operacionais e ampliasse a arrecadação, sem o reequilíbrio econômico-financeiro necessário. Os deputados argumentam que essa medida contraria a moralidade administrativa e a lei federal nº 14.157/2021, além de ferir os princípios de lealdade e boa-fé exigidos da administração pública.
A ação ainda destaca que a cobrança integral via pórticos eletrônicos afeta todos os motoristas que utilizam as rodovias do Lote 6, configurando uma lesão de interesse difuso. O uso do pedágio eletrônico, determinado pelo governo federal, é responsabilizado pelo Ministério dos Transportes, que deve garantir o cumprimento das normas estabelecidas.
Os deputados solicitam à Justiça a concessão de tutela de urgência com caráter liminar, reforçando a necessidade de proteção ao patrimônio público e à coletividade de usuários das rodovias afetadas.
