A Frente Parlamentar da População em Situação de Rua convocará uma audiência pública para debater os efeitos da Portaria Conjunta nº 2 da Prefeitura de Curitiba. A portaria estabelece critérios e procedimentos para o internamento involuntário de pessoas com transtornos mentais.
A decisão foi tomada após reunião que avaliou os possíveis riscos aos direitos fundamentais das pessoas em situação de rua causados pela portaria. O deputado Renato Freitas afirma que a população em situação de rua está sendo constantemente criminalizada em Curitiba.
O deputado defende que o poder público deve adotar outras medidas para acolher e atender essa população marginalizada. Além da realização de uma audiência pública, a reunião definiu uma série de encaminhamentos e pedidos de informações que serão protocolados em diversas instituições.
O promotor de Justiça Angelo Mazzucchi Santana Ferreira ressaltou a importância da garantia dos direitos dos cidadãos após os internamentos involuntários. A Frente Parlamentar também encaminhará um projeto de lei que vede a internação como instrumento de política urbana ou política penal
