Decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionadas a verbas indenizatórias devem ser executadas imediatamente em todos os Ministérios Públicos estaduais. A determinação foi feita pelo ministro Gilmar Mendes, que enviou uma comunicação de urgência aos Procuradores-Gerais de Justiça, enfatizando que nenhuma antecipação de valores será aceita.
O ministro também solicitou esclarecimentos, em até 48 horas, ao Ministério Público do Rio de Janeiro, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho Nacional do Ministério Público sobre a adoção das ordens judiciais. A decisão estabelece que apenas retroativos programados poderão ser pagos, respeitando cronogramas e limites orçamentários.
Qualquer tentativa de concentrar ou antecipar pagamentos, ou incluir beneficiários ou valores fora do planejamento, está proibida. Gilmar Mendes advertiu que o descumprimento das determinações será considerado ofensivo à dignidade da Justiça, podendo resultar em sanções administrativas, disciplinares e penais, além da devolução de montantes indevidos.
A discussão sobre os chamados penduricalhos continua no STF, que remarcou para 25 de março o julgamento das liminares que suspenderam pagamentos acima do teto constitucional. As liminares permanecerão em vigor até o julgamento, conforme informado pelo ministro Edson Fachin. Flávio Dino também determinou a revisão das verbas pagas a servidores em 60 dias, suspendendo parcelas sem previsão legal expressa.
