O governo federal passou a classificar como sigilosas as correspondências enviadas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva por chefes de Estado e outras autoridades. Essa decisão pode permitir a restrição de acesso às informações sem um prazo definido, o que contraria a Lei de Acesso à Informação (LAI).
Desde 2023, a Casa Civil negou 12 pedidos de acesso a correspondências, comunicações e convites, conforme dados do sistema Busca LAI. A Secretaria de Comunicação Social da Presidência foi contatada para esclarecer os fundamentos jurídicos dessa decisão, mas até o momento não houve manifestação do governo.
A LAI estabelece três níveis de sigilo para documentos públicos: ultrassecreto, por 25 anos; secreto, por 15 anos; e reservado, por cinco anos. A classificação é determinada pelo risco que a divulgação pode representar para o Estado ou a sociedade. Ao negar os pedidos, o governo alegou que as cartas têm caráter pessoal e que o sigilo só pode ser quebrado por ordem judicial, conforme o artigo 5º, inciso XII, da Constituição.
A Controladoria-Geral da União (CGU) defendeu que a posição do presidente requer um tratamento diferenciado, afirmando que cada carta deve ser analisada individualmente antes de uma possível divulgação. A CGU e a Comissão Mista de Reavaliação de Informações mantiveram todas as negativas analisadas. No governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, houve liberação de acesso a nove cartas, enquanto 13 pedidos foram negados.
