A MP foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante uma cerimônia no Palácio do Planalto. Os ministros Miriam Belchior, da Casa Civil, e Bruno Moretti, do Planejamento, defenderam a importância da nova regulamentação. Rogério Ceron, secretário executivo do Ministério da Fazenda, que representou Dario Durigan, enfatizou que, após três anos de esforços, o governo conseguiu combater o contrabando e regularizar o setor de compras online, viabilizando a isenção.
Conforme a MP, o ministro da Fazenda poderá zerar a cobrança para remessas internacionais de até US$ 50. Para remessas que variam de US$ 50,01 a US$ 3 mil, a alíquota do imposto de importação será reduzida de 60% para 30%, após a dedução de US$ 20 para aqueles que aderirem ao programa de conformidade da Receita Federal, o Remessa Conforme. Atualmente, a dedução é de US$ 20, e a nova alíquota se aplicará a partir da adesão ao programa.
Além das mudanças na tributação, uma portaria assinada pelo ministro da Fazenda, publicada na mesma edição do DOU, confirma as novas alíquotas e estabelece que não haverá restituição, compensação ou ressarcimento dos valores do imposto de importação que já tenham sido recolhidos. Dados da Receita Federal indicam que, até abril de 2023, a arrecadação proveniente do imposto gerou R$ 1,78 bilhão, representando um aumento de 25% em comparação ao mesmo período do ano anterior. Em 2025, a arrecadação foi de R$ 5 bilhões.
Embora a MP tenha sido publicada com vigência imediata, o Palácio do Planalto informou que a isenção dos impostos federais começará a valer a partir de 13 de setembro de 2023. A implementação dessa medida está alinhada com o lançamento do programa Remessa Conforme em agosto de 2023, que isentou algumas compras de impostos.
Durante a discussão sobre a taxação, o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) manifestou apoio à cobrança do imposto, ressaltando que a taxa aprovada pelo Congresso Nacional é necessária para equilibrar a competitividade com a produção nacional. Alckmin argumentou que, mesmo com a taxa, o custo ainda é inferior ao da produção local.
Por sua vez, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, liderado por Márcio Elias Rosa, havia anteriormente defendido a taxação como uma forma de proteger a indústria nacional. Elias destacou a assimetria no regime tributário que afeta tanto o produtor quanto o comércio, especialmente em relação a produtos de países asiáticos.
