O Supremo Tribunal Federal (STF) dará continuidade, amanhã (06), ao julgamento referente à lei de 2012 que modifica a distribuição dos royalties do petróleo. Esse caso está suspenso na Corte há 13 anos e promete trazer à tona um embate entre estados produtores e não produtores.
Os estados que extraem petróleo alertam que a declaração de constitucionalidade da norma pode resultar em perdas financeiras significativas, afetando especialmente o Rio de Janeiro, que é responsável por aproximadamente 86% da produção nacional. A Constituição assegura a participação da União, Estados, DF e municípios nos rendimentos ou compensações pela exploração de petróleo e gás natural em seus territórios ou na plataforma continental.
A legislação aprovada pelo Congresso Nacional em 2012 alterou a divisão dos royalties e das participações especiais, aumentando a parcela destinada a estados e municípios que não produzem petróleo. O Rio de Janeiro contestou a lei no Supremo, alegando inconstitucionalidade. Em 2013, a ministra Cármen Lúcia concedeu uma liminar que suspendeu os efeitos da nova norma, mantendo o modelo anterior em vigor.
Atualmente, a União retém cerca de 30% dos royalties, mas se a lei de 2012 for validada, essa porcentagem cairia para 20%. Os estados e municípios produtores veriam sua participação reduzir de 61% para 26% após um período de transição de sete anos, enquanto o fundo destinado aos não produtores aumentaria de 8,75% para 54%.
No que diz respeito às participações especiais, a União passaria de 50% para 46%. Os estados e municípios produtores teriam sua parte reduzida de 50% para 24%, enquanto os não produtores, que atualmente não recebem nada, passariam a ficar com 30%.
A legislação em vigor já permite a arrecadação de ICMS pelos estados não produtores sobre combustíveis, dado que o imposto é cobrado no destino e não na origem da produção. O desfecho do julgamento no STF determinará se a lei de 2012 é constitucional, impactando diretamente os estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo. O Rio, por sua vez, concentra 86% da produção de petróleo e 76% do gás natural no Brasil.
