O Dia do Consumidor é uma oportunidade para destacar iniciativas legislativas que protegem a população nas relações de consumo. No Paraná, o deputado estadual Gilson de Souza (PL) reúne leis de sua autoria que garantem direitos, acessibilidade e transparência na prestação de serviços.
Contratos são uma das áreas abordadas por essas leis. A Lei Estadual nº 19.229/2017 proíbe a renovação automática de contratos de prestação de serviços por assinatura, como telefonia, internet e TV. A norma determina que as empresas avisem o consumidor com antecedência sobre o término do contrato, para que ele decida se deseja ou não renovar o serviço.
Preços também são uma questão importante. A Lei Estadual nº 17.459/2013 determina que supermercados e hipermercados no Paraná fixem os preços dos produtos armazenados nas prateleiras inferiores de forma legível e voltada para cima. Isso facilita a visualização, especialmente para idosos e pessoas com deficiência.
A inclusão é outra área abordada por essas leis. A Lei Estadual nº 17.802/2013 garante assento reservado ao acompanhante da pessoa com deficiência em teatros, cinemas e casas de shows no Estado do Paraná. Essa medida ampliou a efetividade do direito à acessibilidade e reconheceu a importância da presença do acompanhante.
