O presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou sanção que reajusta salários de servidores do Congresso Nacional e do Tribunal de Contas da União (TCU). A medida, anunciada em edição extra do Diário Oficial da União, inclui também a substituição das gratificações atuais por uma nova versão integrada à remuneração formal e limitada pelo teto constitucional, além do reconhecimento das carreiras como de Estado.
Entre as alterações sancionadas estão a ampliação de cargos no TCU, mudanças nos níveis de funções de confiança e exigência de formação superior para todos os postos. No entanto, trechos que previam reajustes escalonados para 2027, 2028 e 2029, pagamentos retroativos e criação de licença compensatória com possibilidade de conversão em dinheiro foram vetados pelo Executivo.
O veto foi justificado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que impede a criação de despesas obrigatórias em período não integralmente cumprível até o fim do mandato. Lula destacou ainda a ampla rejeição popular à medida, que pode acarretar desgaste político em ano eleitoral.
A sanção foi baseada em propostas aprovadas na Câmara dos Deputados e no Senado, que garantem aumento para servidores já neste ano, além de ajustes nos benefícios e carreiras do funcionalismo público.
