O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado como relator da ação que busca a anulação da votação do Senado que resultou na rejeição da indicação de Jorge Messias para o cargo de advogado-geral da União (AGU). O processo foi distribuído ao magistrado no dia 05 de maio de 2026.
A ação é promovida pela Associação Civitas para Cidadania e Cultura, que contesta a legalidade do procedimento adotado pelos senadores. A entidade argumenta que a votação não deveria ter sido realizada de forma secreta e alega que o resultado foi antecipadamente “vazado” pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, antes da apuração oficial.
No pedido, a associação solicita que uma nova votação seja feita de maneira nominal, uma vez que atualmente as indicações para o STF são analisadas por meio de voto secreto. Além disso, a entidade descreve a sessão como um “simulacro institucional” e aponta para um “desvio de finalidade” no processo legislativo.
A ação requer uma liminar que suspenda imediatamente os efeitos da rejeição de Messias, além de declarar a nulidade da sessão e exigir uma nova deliberação pelo Senado. A petição argumenta que “não cabe ao Judiciário substituir a vontade política do Senado, mas sim anular atos em que a vontade política se transforma em vício de legalidade por manipulação”.
A Associação Civitas esclarece que não está questionando o mérito da decisão dos senadores, mas sim a validade constitucional do ato, enfatizando a ruptura dos pressupostos mínimos que legitimam qualquer processo decisório no Estado Democrático de Direito.
