O ministro Flávio Dino suspendeu parcialmente a desestatização da Celepar. A companhia está localizada no Paraná e é responsável por desenvolver e administrar sistemas do governo estadual, além de bases de dados.
A medida foi tomada após o ministro ter visto risco ao direito fundamental à proteção de dados. A Celepar cuida de informações sensíveis, incluindo dados relacionados à segurança pública.
O ministro determinou que o Paraná elabore um relatório de impacto à proteção de dados pessoais específico para a transição societária. Esse documento deverá ser submetido à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que poderá analisar o conteúdo e sugerir padrões e boas práticas, conforme prevê a Lei Geral de Proteção de Dados.
A desestatização da Celepar havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado em 2024, com o apoio do governador Ratinho Júnior.
