Os deputados estaduais iniciaram a discussão da proposta que institui a Lei de Organização Básica da Polícia Penal do Paraná. A iniciativa do governo estabelece a estrutura e diretrizes de funcionamento da corporação para assegurar maior eficiência na gestão do sistema prisional.
O texto aprovado foi um dos sete itens na pauta da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Paraná nesta segunda-feira. O Projeto de Lei 239/2026 prevê que a Polícia Penal passe a incorporar as atribuições do extinto Departamento Penitenciário (Depen).
A proposição também define a estrutura hierárquica, as competências, os princípios, os valores e as prerrogativas da Polícia Penal. Entre os pontos previstos, a corporação é caracterizada como órgão permanente e essencial à segurança pública e à execução penal, vinculada ao Governo do Estado e integrante do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
A medida segue os parâmetros definidos pela Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984).
