O Projeto de Lei 3029/26 estabelece que todos os alunos que completarem o ensino médio terão acesso garantido às universidades públicas do Brasil, eliminando os processos seletivos eliminatórios, como os vestibulares. A proposta está atualmente em análise na Câmara dos Deputados.
De acordo com o texto, o poder público deverá ampliar progressivamente a oferta de vagas nas instituições de ensino superior. Para facilitar essa transição, o projeto prevê a implementação de um "ciclo básico comum" nas universidades públicas, que será obrigatório e não eliminatório. Essa etapa inicial visa promover o nivelamento acadêmico e oferecer orientação formativa aos novos alunos.
A deputada Duda Salabert, autora do PL, destaca que o ciclo básico comum permitirá unir a democratização do acesso ao ensino superior com a manutenção da qualidade acadêmica. "Essa fase de nivelamento é essencial para que os estudantes tenham uma formação inicial abrangente, permitindo uma melhor integração nas diversas áreas do conhecimento", enfatizou.
Outro ponto importante da proposta é que nenhum aluno poderá ser excluído do sistema educacional por falta de vagas durante essa fase transitória. Além disso, os critérios para a progressão do ciclo básico para a graduação deverão incluir políticas de ação afirmativa, visando garantir equidade de acesso a estudantes em situação de vulnerabilidade, como aqueles de baixa renda, oriundos de escolas públicas, negros, indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência, e indivíduos trans e travestis.
O Estado terá a responsabilidade de implementar políticas de permanência estudantil, assegurando que os alunos consigam concluir seus cursos. Isso incluirá assistência financeira, moradia, alimentação, transporte, acesso digital e apoio pedagógico.
O projeto será avaliado de forma conclusiva pelas comissões de Educação, Finanças e Tributação, Constituição e Justiça, e de Cidadania. Para que se torne lei, é necessária a aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado.
