A legislação brasileira possui uma variedade de mecanismos destinados à proteção das mulheres, visando garantir direitos em situações de violência, abuso e discriminação. Muitas dessas normas surgiram a partir de histórias de vítimas que transformaram suas experiências em lutas por justiça.
Entre as leis que abordam a violência doméstica, crimes na internet e o atendimento a vítimas de abuso sexual, é essencial que as mulheres conheçam seus direitos para buscar proteção e denunciar agressões. A seguir, são apresentados oito direitos que são fundamentais para todas as mulheres.
A Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, estabelece mecanismos para combater a violência doméstica e familiar, oferecendo medidas protetivas de urgência, como o afastamento do agressor e a proibição de contato com a vítima. A Lei do Feminicídio, sancionada em 2015, inclui o feminicídio no Código Penal, prevendo pena de 20 a 40 anos de prisão para esse crime.
Outras legislações importantes incluem a Lei de Importunação Sexual, que criminaliza atos libidinosos sem consentimento, e a Lei Carolina Dieckmann, que torna crime a invasão de dispositivos eletrônicos. A Lei do Minuto Seguinte garante atendimento emergencial gratuito no SUS para vítimas de violência sexual, enquanto o crime de stealthing é considerado violação sexual mediante fraude. Por fim, a Lei Joanna Maranhão amplia o prazo para denúncias de abuso sexual, permitindo que vítimas denunciem após completarem 18 anos.
