Um dia após a assinatura dos Decretos nº 12.975/2026 e nº 12.976/2026 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a oposição no Congresso Nacional reagiu com uma ação legislativa. Foram protocolados ao menos 24 Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) com o objetivo de anular as novas regulamentações sobre as big techs. Dentre os 24 PDLs, 17 são de parlamentares do Partido Liberal, dois do Partido Novo, três do União Brasil e dois do Republicanos.
O argumento central apresentado pelos deputados é que os decretos impõem “deveres inéditos de monitoramento, moderação, remoção de conteúdos, preservação de dados, criação de canais obrigatórios de denúncia e adoção de medidas preventivas” sem o devido respaldo legal que deveria ser aprovado pelo Legislativo. Eles destacam que termos como “desinformação”, “conteúdo ilícito” e “ataques à democracia” são vagos, o que poderia permitir interpretações subjetivas na remoção de publicações.
Entre os parlamentares que lideram essa mobilização, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) se destaca. Em sua justificativa, ele afirma que o presidente cometeu abuso de poder ao editar os decretos, que deveriam apenas esclarecer a aplicação do Marco Civil da Internet, e não criar novas obrigações para as empresas de tecnologia.
O deputado Kim Kataguiri, do Partido Novo, também protocolou o PDL nº 413/2026, buscando suspender os efeitos dos decretos. Kataguiri argumenta que as novas medidas extrapolam o poder regulamentar do governo, introduzindo mecanismos que poderiam levar à remoção de conteúdos antes que haja uma decisão judicial definitiva.
Outro ponto criticado pela oposição é a ampliação das atribuições da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Os parlamentares acreditam que a ANPD passaria a atuar como um órgão regulador das redes sociais sem que isso esteja previsto em lei. Eles argumentam ainda que as novas regras podem incentivar as plataformas digitais a remover conteúdos preventivamente, visando evitar punições futuras.
Os PDLs ainda precisam passar pela aprovação da Câmara e do Senado. Ao contrário de projetos de lei comuns, eles não necessitam de sanção presidencial. Uma questão importante que permeia os bastidores é se o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pautará os projetos ou se optará por deixá-los em espera nas comissões, seguindo o padrão observado nas últimas semanas em temas que podem contrariar o governo.
