A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou três iniciativas do Governo voltadas aos servidores públicos estaduais. As medidas incluem a atualização das regras da carreira militar, o aperfeiçoamento do regime de previdência complementar e a regulamentação da carreira especial de advogados do Estado, focando na segurança jurídica e na organização administrativa.
Um dos principais pontos foi a proposta de emenda à Constituição (PEC) 1/2026, que acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Paraná. Essa medida é uma resposta ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 484 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 9.422/1990, que criou a carreira de advogados do Estado.
A proposta também visa regulamentar a situação dos integrantes da carreira, garantindo segurança jurídica e estabilidade em questões previdenciárias. Além disso, estabelece um parâmetro para a atualização dos proventos de aposentados e pensionistas, vinculando-os ao subsídio dos procuradores do Estado.
Outro projeto aprovado foi o Projeto de Lei 126/2026, que altera o Código da Polícia Militar do Estado e a Lei nº 5.944/1969, referentes às promoções de oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Essa proposta regulamenta aspectos administrativos e funcionais dos militares, assegurando segurança jurídica após mudanças constitucionais.
