A proposta que estabelece a obrigatoriedade de conservação e manutenção periódica de elevadores, escadas rolantes e esteiras rolantes em todo o Paraná avançou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná. A norma existente, a NBR 16.083:2012, estabelece procedimentos para instalação e manutenção, mas não impõe um prazo específico para sua realização. O objetivo é garantir segurança aos usuários e padronizar a manutenção em todo o Estado. Estamos fortalecendo a responsabilidade técnica e a proteção do consumidor, afirmou o deputado.
O relatório deverá apontar eventuais irregularidades, indicar prazos para correção e atestar as condições de segurança. A proposta também prevê que, em caso de risco imediato, o equipamento seja isolado até a regularização. Outro ponto atribui ao responsável pelo imóvel a guarda do documento pelo prazo de cinco anos, devendo apresentá-lo sempre que solicitado por autoridade competente. O projeto segue agora para tramitação nas demais comissões da Casa antes de ser submetido ao plenário. Se aprovado, entrará em vigor 90 dias após a publicação.
Essa regulamentação estadual unificada visa preencher a lacuna regulatória nos locais onde não existem legislações específicas que exigem a contratação de empresas para manutenção regular. O deputado afirmou que o objetivo é garantir segurança aos usuários e padronizar a manutenção em todo o Estado. A implementação da lei será um passo importante para garantir a segurança dos usuários e proteger o consumidor.
