O governo federal apresentou um projeto de lei complementar ao Congresso Nacional com o objetivo de aumentar o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) e flexibilizar as normas de contratação de empregados. A proposta será debatida durante a reunião de líderes da Câmara dos Deputados e tem chances de ser incluída na pauta de votações ainda nesta semana.
O projeto estabelece um aumento gradual no teto de receita do MEI, que atualmente é de R$ 81 mil. Em 2027, esse limite será elevado para R$ 110 mil e atingirá R$ 140 mil a partir de 2028. Para novos empreendedores que iniciarem atividades em 2027, o limite será calculado de forma proporcional, resultando em R$ 9.166,67 por mês.
Outra novidade proposta é a ampliação do número de empregados que um MEI pode contratar. Atualmente, essa modalidade permite a contratação de apenas um funcionário. Com a nova regra, será permitido ter até dois empregados, desde que recebam pelo menos um salário mínimo ou o piso salarial da categoria. Essa alteração também se aplicará a atividades rurais.
O projeto também traz uma mudança importante em relação à substituição de empregados. Em casos de afastamento legal, o microempreendedor poderá contratar um trabalhador temporário para cobrir a vaga até o retorno do funcionário afastado.
Além disso, o modelo simplificado de recolhimento de tributos será mantido. O texto garante que o pagamento mensal unificado e a entrega de uma única declaração à Receita Federal, que incluirá informações tributárias, previdenciárias e relativas ao FGTS, continuarão a ser exigidos.
A implementação da ampliação do faturamento está condicionada a uma previsão de renúncia de receita nas leis orçamentárias dos exercícios de 2027, 2028 e 2029. Sem essa previsão, o novo teto não poderá ser aplicado.
