A Suprema Corte dos Estados Unidos derrubou, por unanimidade de 6 votos a 3, as tarifas abrangentes impostas pelo presidente Donald Trump sob a Seção 232 da Lei de Expansão do Comércio de 1962, que permitia medidas amplas sem aprovação do Congresso. O decisão reforçou que apenas o Legislativo pode criar impostos e tarifas alfandegárias, conforme o Artigo I da Constituição norte-americana.
A medida não afeta tarifas adotadas sob outras leis, como a Seção 232 para questões de segurança nacional ou a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, que se refere a práticas comerciais desleais. Essas normas continuam autorizando o presidente a estabelecer tarifas em setores como aço, alumínio ou em casos envolvendo violações de acordos comerciais que prejudiquem empresas dos EUA.
Analistas apontam que o governo, mesmo com a derrota judicial, deve explorar outras vias legais para manter as tarifas. A Seção 122 da Lei de Comércio de 1974 destaca-se por permitir a imposição de taxas de até 15% por 150 dias, sem necessidade de aprovação prévia do Congresso, embora a prorrogação dependa de aval legislativo.
O futuro dos valores arrecadados pelas tarifas derrubadas ainda é incerto. Como impostos sobre importações, eles foram repassados aos consumidores, o que abre a possibilidade de reembolso aos importadores. Litígios e pressões políticas são esperados para definir se a devolução será automática, parcial ou dependerá de processos judiciais.
