O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou a continuidade do julgamento que avaliaria a validade das decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram vínculo de emprego entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais, processo comumente referido como uberização. A nova data para essa análise ainda não foi estabelecida.
A sessão estava programada para ocorrer nesta quinta-feira (27), mas não foi realizada, pois o plenário optou por priorizar o início do julgamento relacionado ao Marco Civil da Internet (Lei 12.965 de 2014), que estabelece que provedores de internet somente podem compartilhar dados de tráfego dos usuários com autorização judicial.
O debate sobre a uberização inclui duas ações que estão sob a relatoria dos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, e que chegaram ao STF por meio de recursos apresentados pelas empresas Rappi e Uber. As companhias contestam decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram o vínculo empregatício com motoristas e entregadores.
Durante a tramitação do processo, a Rappi argumentou que as sentenças trabalhistas que reconheceram o vínculo de emprego desrespeitaram entendimentos anteriores da própria Corte, que não considera a relação de emprego formal com os entregadores.
Por outro lado, a Uber defende sua posição como uma empresa de tecnologia, não do setor de transportes, e afirma que o reconhecimento de vínculo trabalhista comprometeria a essência do seu modelo de negócios, infringindo o princípio constitucional da livre iniciativa na atividade econômica.
Antes do início do julgamento, a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou um parecer ao STF que se opõe à ideia de estabelecer vínculo trabalhista entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais.
