O Tribunal de Contas do Paraná começou a fiscalizar de forma automatizada irregularidades detectadas a partir do cruzamento de dados. O tema inicialmente escolhido para o projeto foi o pagamento indevido de horas extras para servidores comissionados. A prática é ilegal segundo o TCE-PR, proibido pela Constituição Federal.
Somente em outubro, foram encaminhados dez Apontamentos Preliminares de Acompanhamento para entidades fiscalizadas pelo órgão de controle nas quais foram detectados indícios de irregularidades relativos ao tema. Após receber um desses Acompanhamentos automáticos, a entidade tem um prazo de 30 dias para se manifestar sobre as possíveis ilegalidades apontadas no documento.
Caso o fiscalizado concorde com o apontamento, não é necessário sequer responder ao APA: basta adotar medidas saneadoras, como a suspensão dos pagamentos irregulares. Dentro dos próximos meses, o “robô” da Corte verificará se os indícios cessaram. Em caso positivo, o APA será encerrado, sem a necessidade de abertura de processo no âmbito do Tribunal.
Os APAs automáticos são encaminhados às entidades fiscalizadas pelo TCE-PR via Sistema Gerenciador de Acompanhamento. Em 2026, outros temas poderão ser incluídos no fluxo automatizado de fiscalização do Tribunal de Contas, o que deve tornar esse tipo de atividade mais comum.
