O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu arquivar o processo que apurava possíveis irregularidades nas viagens internacionais da primeira-dama, Rosângela da Silva, conhecida como Janja. A deliberação também pôs fim ao pedido que questionava as despesas da viagem antecipada a Nova York, realizada em setembro de 2025.
A conclusão do TCU foi embasada na análise de um processo anterior, já relatado pelo ministro Bruno Dantas, que julgou improcedentes as acusações, considerando que os gastos relacionados às missões internacionais da primeira-dama eram regulares. O tribunal argumentou que, embora Janja não exerça um cargo público, sua atuação possui “natureza jurídica de interesse público e representativo”.
Esse entendimento foi fundamentado na Orientação Normativa nº 94/2025 da Advocacia-Geral da União (AGU) e em precedentes anteriores da própria Corte. O tribunal também afirmou que a estrutura de apoio dedicada à primeira-dama está respaldada pelo Decreto nº 12.604/2025, que confere ao Gabinete Pessoal da Presidência da República a responsabilidade de auxiliar o cônjuge do presidente em atividades de interesse público.
Os ministros observaram que não foram encontrados elementos que indicassem desvio de finalidade no uso de servidores ou recursos públicos durante as viagens. Ao avaliar as missões internacionais, o TCU constatou que estas tinham amparo nos Decretos nº 44.721/1958 e nº 71.733/1973, tanto como representante de comitiva oficial quanto como colaboradora eventual. Além disso, as agendas estavam ligadas a compromissos institucionais e diplomáticos, incluindo a Aliança Global Contra a Fome e a Pobreza.
A investigação foi instaurada a partir de uma representação da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), que questionou a legalidade das viagens e da equipe de apoio da primeira-dama, alegando violação aos princípios da moralidade e economicidade administrativa. Durante o processo, outros parlamentares também enviaram pedidos ao TCU, incluindo um do deputado André Fernandes (PL-CE) sobre a viagem a Nova York.
Na decisão final, o TCU destacou que o Ministério Público Federal e a Justiça Federal já haviam analisado os mesmos fatos em ações populares e não encontraram ilegalidades ou prejuízos ao patrimônio público. Assim, o plenário decidiu por unanimidade considerar improcedente a representação, encaminhar cópias da decisão aos autores dos pedidos e à Presidência da República, além de determinar o arquivamento definitivo do processo.
