O Tribunal de Contas da União (TCU) realiza nesta quarta-feira (28) uma sessão extraordinária para definir o cálculo da alíquota de referência da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal que substituirá o PIS e a Cofins a partir de janeiro de 2027. O julgamento terá como relator o presidente da Corte, ministro Vital do Rêgo, e o resultado será encaminhado ao Senado.
A decisão deve revelar pela primeira vez o percentual oficial da nova contribuição sobre o consumo. Em 14 de setembro, a Receita Federal enviou ao TCU a metodologia do cálculo, mas sem uma estimativa numérica. O documento permanece sob sigilo no tribunal, e o índice não foi divulgado durante a campanha eleitoral.
A legislação que regulamentou a Reforma Tributária determina que a alíquota de referência assegure arrecadação equivalente à dos tributos substituídos. O cálculo considera a aplicação sobre a base de consumo e leva em conta reduções de alíquotas, regimes específicos, Simples Nacional, devolução de impostos por meio do cashback e créditos presumidos previstos em lei. Quanto maior o número de exceções, maior tende a ser a alíquota necessária para preservar a arrecadação.
Embora não haja percentual oficial, o Comitê Gestor do IBS trabalha com referências de 9,21% para a CBS e de 18,7% para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo de estados e municípios. Somadas, as alíquotas chegam a 27,91%. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 estima arrecadação de R$ 636,8 bilhões com a CBS, equivalente a 4,7% do Produto Interno Bruto (PIB).
Após o cálculo do TCU, o Senado deverá estabelecer a alíquota por resolução até 15 de dezembro. Se os parlamentares não aprovarem o percentual nesse prazo, será aplicada provisoriamente a taxa calculada pelo tribunal. Se a definição ocorrer depois, a nova alíquota só entrará em vigor no início do segundo mês após a aprovação. O percentual será recalculado anualmente durante a transição da Reforma Tributária, prevista para terminar em 2033. Ao final desse processo, a soma das alíquotas de referência da CBS e do IBS deverá respeitar o limite de 26,5%. Se as projeções para 2030 apontarem superação desse teto, o governo federal terá de encaminhar ao Congresso proposta para reduzir a tributação.

