Nesta quinta-feira, dia 30, o Congresso Nacional irá deliberar sobre a manutenção do veto integral imposto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao PL da Dosimetria. Este projeto de lei altera os critérios de aplicação de penas em crimes que ameaçam o Estado Democrático de Direito, incluindo possíveis condenações ligadas aos eventos ocorridos em 8 de janeiro de 2023.
Durante a sessão conjunta, a votação será realizada de forma separada por deputados e senadores. Para que o veto seja derrubado, são necessários pelo menos 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 no Senado. A votação será aberta e nominal, iniciando com a apuração dos votos dos deputados.
O PL da Dosimetria estabelece regras específicas para a dosimetria das penas em casos de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, que prevê penas de 4 a 8 anos de prisão, e de golpe de Estado, com pena de 4 a 12 anos. Importante destacar que, se ambos os crimes ocorrerem em um mesmo contexto, as penas não poderão ser cumulativas. Nesses casos, será aplicado o concurso formal, onde prevalece a pena do crime mais grave, podendo ser acrescida de um sexto até a metade, conforme decisão judicial.
Atualmente, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) permite a cumulação das penas, prática que foi adotada em julgamentos relacionados aos atos de 8 de janeiro e em casos sobre tentativas de golpe de Estado. O projeto também sugere uma redução da pena, entre um a dois terços, quando os crimes forem cometidos em meio a multidões, desde que o réu não tenha financiado os atos ou exercido liderança. Além disso, o texto propõe alterações nas regras de progressão de regime, permitindo a transição do regime fechado para o semiaberto após o cumprimento de um sexto da pena.
O veto do presidente Lula ao PL da Dosimetria ocorreu em 8 de janeiro deste ano. Na mensagem enviada ao Congresso, o governo argumentou que a proposta era "inconstitucional" e contrária ao interesse público. O governo sustentou que a redução das penas poderia incentivar crimes contra a ordem democrática e representar um retrocesso institucional.
Na comunicação, o governo afirmou que a facilitação de condutas que ameaçam o Estado Democrático de Direito poderia gerar impunidade e comprometer o ordenamento jurídico, além de afetar o sistema de garantias fundamentais.
