Os deputados estaduais aprovaram a atualização da sinalização de “Proibido Fumar” para incluir a vedação explícita ao uso de cigarros eletrônicos e outros dispositivos eletrônicos para fumar em locais públicos e privados de uso coletivo, a proposta votada na Alep (Assembleia Legislativa do Paraná) segue para sanção após ser analisada em duas sessões.
O texto prevê adequações diante do crescimento do consumo de vapes entre adolescentes e reforça medidas de controle sanitário adotadas em diferentes estados que enfrentam aumento semelhante.
A proposição 574/2025, apresentada pela deputada Cristina Silvestri (PP), determina que placas sejam substituídas ou ajustadas para acrescentar a expressão “e Vaporizar”, acompanhada de imagens de cigarro tradicional e eletrônico com símbolo de proibição. Os avisos deverão ser posicionados em pontos de maior circulação para facilitar a identificação por frequentadores e funcionários. Estabelecimentos que descumprirem a medida poderão ser notificados em fiscalizações futuras conduzidas por órgãos estaduais e municipais de vigilância.
Cristina Silvestri afirma que o crescimento da vaporização entre faixas etárias mais jovens demanda ações claras para coibir o uso desses produtos em ambientes compartilhados. A parlamentar cita estudos recentes que apontam aumento nas tentativas de compra pela internet e a entrada constante de cargas irregulares apreendidas em operações da Receita Federal em portos e aeroportos.
O projeto menciona nota técnica elaborada pelo Ministério Público com apoio de órgãos de segurança e representantes de áreas fiscal e sanitária, que alerta para a expansão rápida dos DEFs no país.
O documento recomenda iniciativas legislativas que reduzam a exposição do público a esses dispositivos, destacando a necessidade de reforço nas campanhas educativas desenvolvidas pela Secretaria de Estado da Saúde e de integração entre ações de fiscalização em escolas, centros comerciais e espaços de grande movimento.
Rastreamento do câncer de mama
Também foi aprovado o projeto de lei 629/2024, de autoria das deputadas Maria Victoria (PP) e Marli Paulino (SD), que institui na rede pública do Paraná o rastreamento genético do câncer de mama por meio de exames oferecidos pelo SUS. A proposta busca ampliar o diagnóstico precoce e reduzir mortes evitáveis, ao permitir a identificação de mutações hereditárias, responsáveis por cerca de 20% dos casos, segundo o Inca – em genes como BRCA1/2, PALB2 e PTEN.
As autoras destacam que a medida garante equidade no acesso à prevenção, hoje restrita majoritariamente ao setor privado, e segue diretrizes internacionais da Associação Norte-Americana de Oncologia (ASCO), além de práticas já adotadas no Distrito Federal e em estados como Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiás e Amazonas.
O texto avançou na forma de um substitutivo geral, instituindo diretrizes para a política estadual de rastreamento genético do câncer de mama no âmbito do Estado do Paraná.
Custas do TJ-PR
Segue para sanção o projeto de lei 736/2025 do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que atualiza as custas judiciais do órgão. O texto recebeu 27 votos favoráveis, 7 contrários e 1 abstenção. A proposta avançou na forma de uma subemenda substitutiva para dar mais transparência às informações relativas à destinação das custas, fixando em até quatro anos a correção dos valores pelo IPCA, período em que será realizado o processo de estatização de algumas varas, conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Após este prazo, retorna a necessidade de nova aprovação pelo Poder Legislativo. Uma segunda emenda foi rejeitada por 32 a 7 votos.
A justificativa do Tribunal aponta que a legislação atual (Lei Estadual nº 6.149/1970) está defasada frente à virtualização dos processos e às transformações procedimentais das últimas décadas. O projeto consolida a cobrança das custas principais no ajuizamento, determina o recolhimento das custas complementares antes da sentença e reorganiza a metodologia de cobrança no cumprimento de sentença, com exceção dos casos de cumprimento voluntário. Segundo o TJ, a mudança moderniza o fluxo processual, reduz paralisações e otimiza recursos humanos e administrativos.
Fundo estratégico
A Assembleia Legislativa também deu aval à criação do Fundo Estratégico do Paraná (FEPR), que terá três pilares essenciais para garantir sua plena operacionalização, com reservas voltadas à Sustentabilidade Fiscal, Enfrentamento de Desastres e Investimento Estratégico. O projeto de lei 1.157/2025, do Poder Executivo, vincula o Fundo à Secretaria da Fazenda (Sefa).
A Reserva de Sustentabilidade Fiscal é destinada à manutenção da solvência e da estabilidade das contas públicas, por meio de medidas como a implantação de poupança para equilíbrio financeiro e previsibilidade orçamentária. A Reserva de Enfrentamento de Desastres visa somar-se a outros mecanismos administrativos e prover o Executivo de instrumentos financeiros que garantam disponibilidade imediata de recursos e resposta rápida e coordenada a situações de emergência ou calamidade pública. Já a Reserva de Investimento Estratégico busca promover o desenvolvimento econômico sustentável por meio de investimentos em projetos estruturantes que gerem retorno social e financeiro, estimulem novos empreendimentos e aumentem a competitividade das cadeias produtivas.
De acordo com o Governo, a proposta configura uma política de Estado de longo prazo e simboliza a modernização da gestão fiscal e financeira, por meio de poupança intergeracional, da articulação entre recursos públicos e privados e da geração de receitas sem aumento da carga tributária.
Unespar
Um marco para a educação acadêmica na região Sul do Estado também foi aprovado. Segue para sanção o projeto de lei 1.179/2025, que autoriza o Poder Executivo a promover os atos necessários à incorporação, pela Universidade Estadual do Paraná (Unespar), de cursos de graduação mantidos pelo Centro Universitário de União da Vitória (Uniuv). O Governo explica que a expansão busca fortalecer o ensino superior estadual público, gratuito e de qualidade, a partir de estudos técnicos e debates realizados nos respectivos conselhos universitários.
Além de fomentar o desenvolvimento educacional e socioeconômico regional, a integração proporcionará condições de crescimento contínuo à Unespar, com ampliação de infraestrutura e fortalecimento de sua capacidade institucional e acadêmica. O incremento na oferta gratuita de cursos de graduação, tanto bacharelados quanto tecnológicos, poderá beneficiar diretamente a população, atendendo à crescente demanda por ensino superior público.
Administração pública
Também foram analisados diversos projetos encaminhados pelo Poder Executivo que tratam de alterações estruturais na administração pública. Com aprovação em dois turnos e dispensa de redação final, a maioria segue para sanção.
O projeto de lei 1.154/2025, que atualiza a Lei 21.108/2022 responsável pelo Quadro Próprio Estatutário do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (QPIDR), foi bastante elogiado pelos parlamentares. A proposta moderniza as carreiras ao incluir novas especialidades vinculadas à formação dos servidores, garantindo melhor correspondência entre competências técnicas e a complexidade das funções desempenhadas no IDR-Paraná.
O texto também aprimora regras de desenvolvimento funcional, corrige distorções na estrutura remuneratória e institui a Gratificação Compensatória de Risco Ocupacional (GCRO), destinada aos servidores que trabalham em condições insalubres ou perigosas. Segundo o Governo, a medida alinha a carreira às demais estruturas do Executivo, fortalece a atuação institucional do Instituto, reduz judicializações e contribui para uma jornada mais justa e coerente com as responsabilidades exercidas.
O projeto de lei 1.145/2025 autoriza operação de aumento de capital social na Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar), até o limite de R$ 300 milhões, para implantação de um Centro Eletrônico. O texto altera a Lei nº 4.945/1964 e recebeu 32 votos a 6 em primeiro turno (31 a 6 em segundo turno).
O projeto de lei 1.147/2025 propõe mudanças na Lei nº 17.430/2012, que disciplina as Funções Privativas Transitórias (FPTs). O Executivo afirma que estudos técnicos identificaram insuficiência no número atual dessas funções diante do aumento do volume de obras públicas, da descentralização das equipes e da entrada de novos servidores efetivos.
O projeto de lei 1.155/2025 institui o quadro de pessoal celetista formado por empregados públicos do IDR-Paraná e do Instituto Água e Terra (IAT), com objetivo de modernizar o modelo de contratação e reorganizar o quadro funcional das instituições.
Já o projeto de lei complementar nº 14/2025, que altera a Lei Complementar nº 108/2005 sobre contratação de pessoal por tempo determinado, foi aprovado por 36 a 5 votos em primeiro turno. A proposta estende essa possibilidade a entidades da administração indireta, especialmente fundações públicas de direito privado, estabelecendo requisitos como comprovação da necessidade temporária de excepcional interesse público e realização de processo seletivo simplificado. O texto recebeu emenda em segunda votação e retorna à CCJ.
Iniciativa parlamentar
Segue para sanção a proposta que institui o programa “Paraná Inteligente”. O projeto de lei 155/2025, de autoria do presidente da Assembleia, deputado Alexandre Curi (PSD), e do deputado Marcelo Rangel (PSD), tem como objetivo promover políticas públicas voltadas ao uso de tecnologia, inovação e sustentabilidade na gestão municipal. Segundo a justificativa, a iniciativa busca fortalecer a gestão pública, estimular o desenvolvimento sustentável e valorizar políticas que tornem as cidades mais eficientes, inclusivas e preparadas para desafios contemporâneos. O texto foi aprovado em dois turnos e teve a redação final dispensada.
Os demais projetos foram aprovados em turno único e também tiveram a dispensa de redação final. Entre eles, o projeto de lei 287/2025, do deputado Professor Lemos (PT), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Paraná a Copa Estadual da Reforma Agrária, realizada bienalmente nos anos ímpares, com objetivo de promover integração social, incentivar o futebol masculino e feminino como instrumento de inclusão e valorizar acampamentos e assentamentos da reforma agrária. O texto recebeu 43 votos favoráveis e 2 contrários.
O projeto de lei 814/2025, do deputado Evandro Araújo (PSD), denomina Professora Eleuza Maria Alicio Semprebon o Centro de Educação Profissional de Ibiporã, em reconhecimento à contribuição dela à formação de milhares de jovens.
Do deputado Anibelli Neto (MDB), foi aprovado o projeto que concede Título de Utilidade Pública à Associação Cultural Bom Brinquedo, de Antonina (PL 948/2025).
Já o projeto de lei 602/2023, do deputado Ney Leprevost (UB), que cria a Campanha Estadual de Conscientização sobre a Gestão de Risco e Desastres, realizada anualmente na segunda semana de outubro, recebeu emenda e retorna à CCJ.
Imóveis
Seguem também para sanção uma série de projetos que autorizam o governo a doar imóveis a municípios paranaenses, além do projeto de lei 1.074/2025, do Tribunal de Justiça, que autoriza a doação de imóvel ao município de Guarapuava.
O projeto de lei 1.101/2025, que permite a venda do Centro de Convenções de Foz do Iguaçu, situado em área de 100 mil m², recebeu 31 votos favoráveis e 5 contrários, foi emendado e retorna à CCJ.
Sessão dupla
Os deputados estaduais participam de duas sessões plenárias na próxima segunda-feira (8), uma ordinária e outra extraordinária. Ambas terão transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 14h30, no canal 10.2 em TV aberta e no canal 16 da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do YouTube do Legislativo.
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Fonte:Blog do Tupan
