A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados está agendada para votar, nesta terça-feira (19), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa a redução da maioridade penal para 16 anos. O relatório em análise foi elaborado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT) e apresentado em 24 de abril de 2026.
O parecer do relator não apoia a versão original da proposta, optando por um substitutivo mais restrito. De acordo com esse novo texto, a responsabilização penal para jovens de 16 e 17 anos seria limitada a crimes específicos, como homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte e crimes hediondos. Essa proposta retoma um modelo já aprovado pela Câmara em 2015, que foi posteriormente arquivado pelo Senado em 2022.
Conforme o parecer, menores de 18 anos permanecem sendo considerados penalmente inimputáveis, sujeitos a normas da legislação especial. No entanto, aqueles com mais de 16 anos poderiam ser responsabilizados em casos de crimes graves, com a exigência de que cumprem pena em estabelecimentos separados dos maiores de 18 anos e dos menores inimputáveis.
A proposta original busca alterar a Constituição para estabelecer a maioridade penal e civil plena a partir dos 16 anos. Nesse contexto, a maioridade seria alcançada aos 16 anos, momento em que o indivíduo seria considerado penalmente imputável e apto a realizar todos os atos da vida civil. Atualmente, a Constituição prevê a inimputabilidade penal para aqueles com menos de 18 anos, com a punição regida por uma legislação específica.
Além disso, a versão original da PEC também altera as regras eleitorais, tornando obrigatório o alistamento e o voto a partir dos 16 anos, enquanto atualmente essas práticas são facultativas para essa faixa etária. A proposta ainda redefine as idades mínimas para ocupação de cargos eletivos, reduzindo as exigências para presidentes e senadores (30 anos), governadores (25 anos), deputados e prefeitos (18 anos) e vereadores (16 anos).
O relator Coronel Assis reconhece que a versão original da PEC enfrenta resistência no Congresso e busca ampliar o apoio à proposta com o substitutivo. Em seu parecer, ele ressalta que a maneira como a PEC 32/2015 foi apresentada possui vícios de inconstitucionalidade material que poderiam inviabilizar sua aprovação na íntegra. Assis enfatiza que a proposta original, ao tentar instituir uma 'plena maioridade civil e penal' de forma ampla, contraria o arcabouço de proteção especial que deve ser conferido a crianças e adolescentes, conforme estabelecido no artigo 227 da Constituição.
