A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que eliminou a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial pode resultar em um aumento significativo nas despesas da União, estimadas em R$ 7,8 bilhões até 2030. Essa avaliação foi realizada pelo Ministério da Previdência Social, que analisou os efeitos da mudança nas regras para trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde.
O julgamento ocorreu no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6309, que foi proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria. A ação questionava dispositivos da reforma da Previdência de 2019, que estabeleciam idade mínima para a concessão do benefício, variando entre 55, 58 e 60 anos, dependendo do tempo de exposição a agentes prejudiciais.
Com uma votação apertada de 6 a 5, o STF considerou inconstitucional a idade mínima para a aposentadoria especial. O voto decisivo foi do ministro André Mendonça, que argumentou que a regra obrigava os trabalhadores a permanecer em atividades insalubres ou perigosas por um tempo excessivo, contrariando o propósito da aposentadoria especial.
Apesar da revogação da idade mínima, o STF manteve outras disposições da reforma da Previdência. A proibição de converter tempo especial em tempo comum para períodos trabalhados após a reforma e a nova fórmula de cálculo do benefício permanecem válidas.
Com a nova decisão, trabalhadores que conseguem comprovar a exposição permanente a agentes nocivos poderão requerer a aposentadoria especial ao completar 15, 20 ou 25 anos de atividade, conforme a profissão, sem a necessidade de cumprir uma idade mínima.
De acordo com os cálculos do Ministério da Previdência Social, o impacto financeiro da decisão será de R$ 302,2 milhões em 2026, aumentando para R$ 914 milhões em 2027 e alcançando R$ 2,84 bilhões em 2030. Ao longo desse período, o custo total acumulado deverá atingir R$ 7,8 bilhões.
