O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa estabelecer um regime automático de ajuste fiscal, com cortes nos salários de deputados, senadores, presidente, vice-presidente da República e ministros de Estado durante períodos de desequilíbrio nas contas públicas.
Denominada de "PEC da Responsabilidade", a proposta prevê inicialmente uma redução de 25% nos subsídios das autoridades mencionadas. Caso o desequilíbrio fiscal persista no exercício seguinte, a diminuição dos salários pode chegar a 50%. Além disso, o texto estipula restrições para despesas públicas e, em um estágio posterior, limita a execução de emendas parlamentares.
O mecanismo de ajuste seria acionado automaticamente ao se atingirem os critérios fiscais estabelecidos na Constituição. A responsabilidade pela verificação desses critérios ficaria a cargo do Tribunal de Contas da União (TCU). Contudo, uma eventual ausência de ação do tribunal não impediria a implementação das medidas, que passariam a valer com base nos dados fiscais oficiais.
Nikolas Ferreira enfatizou que o objetivo da proposta é assegurar que o descontrole nas contas públicas tenha repercussões diretas sobre aqueles que ocupam os principais cargos políticos do país. "Se o governo descumprir a meta fiscal ou se a dívida pública crescer, o regime de ajuste entra em vigor sozinho. Não precisa apertar um botão, não depende de regulamentação nem da boa vontade de ninguém", afirmou o deputado.
Para que a PEC seja formalmente apresentada, é necessário que Nikolas reúna 171 assinaturas de deputados, o que corresponde a um terço da Câmara. Após essa etapa, o texto precisará do despacho da presidência para seguir à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Uma vez aprovado, o projeto será analisado em uma comissão especial.
Caso transponha essas fases, a proposta será submetida ao plenário, onde precisará obter 308 votos em dois turnos. A PEC também prevê a possibilidade de ajustes em situações de estado de defesa, estado de sítio ou calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso.
