A PGR e a AGU manifestaram-se em 2022 contra uma ação proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT) no Supremo Tribunal Federal (STF).
O partido queria impor restrições aos acordos de colaboração premiada, alegando supostos ‘abusos’ cometidos durante as investigações da Operação Lava Jato.
Durante quase quatro anos, o processo permaneceu parado na mesa de Alexandre de Moraes, relator que só agora decidiu retomar a análise.
O timing coincide com as negociações em andamento entre a PGR e a Polícia Federal com o banqueiro Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master, para um possível acordo de delação premiada que pode ter desdobramentos para o próprio Moraes.
Os pareceres contrários à ação do PT foram enviados ao STF em fevereiro e junho de 2022. Na época, o documento da PGR foi assinado pelo então procurador-geral Augusto Aras, e o da AGU pelo então advogado-geral da União Bruno Bianco, durante o governo Bolsonaro.
O PT criticava o que chamava de “abusos estatais” na decretação de prisões preventivas para obter colaborações.
O PT ingressou com a ação em dezembro de 2021, argumentando que não se pode aceitar que juízes homologuem delações firmadas sob suposta violação do direito à liberdade.
Entre as medidas pedidas estão a anulação de acordos quando o delator estiver preso de forma “manifestamente ilegal” e a garantia de que os réus delatados tenham acesso aos termos da delação e possam contestá-los.
No parecer da PGR, Augusto Aras sustentou que não compete ao Supremo, por meio de controle abstrato de constitucionalidade, antecipar decisões sobre todas as possíveis aplicações da lei de colaboração premiada.
Já Bruno Bianco foi mais direto: classificou os pedidos do PT como “implausíveis” e alertou que, se acolhidos, gerariam “enorme insegurança jurídica”, permitindo a revisão de inúmeros acordos já celebrados e interferindo em decisões de outros tribunais.
Bianco ainda destacou que eventuais irregularidades em processos específicos podem ser questionadas pelas vias judiciais adequadas, sem necessidade de uma decisão geral do STF.
O presidente do STF, ministro Edson Fachin, responsável pela pauta das sessões plenárias, indicou que não pretende colocar o tema em julgamento no curto prazo.
