O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou, no dia 5 de outubro, a proposta de anistia para caminhoneiros e transportadores que foram punidos devido a manifestações e bloqueios de rodovias ocorridos após as eleições de 2022. A informação foi confirmada pela Secretaria de Comunicação (Secom) da Presidência, que destacou que a decisão tem como objetivo evitar um tratamento desigual entre os envolvidos em "atos contra a democracia".
O trecho vetado da Medida Provisória (MP) do Frete previa a anistia para multas que haviam sido aplicadas por decisões judiciais ou administrativas, além de sanções civis e administrativas, mesmo nos casos em que os valores já estivessem registrados em dívida ativa.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, impôs, em ações anteriores, multas que totalizam R$ 7 bilhões contra indivíduos envolvidos em protestos e bloqueios nas estradas após a eleição de Lula. Neste ano, Moraes autorizou a execução desses valores pela Justiça Federal.
Além do veto à anistia, Lula rejeitou mais três dispositivos da MP. Um deles mudava as regras de fiscalização para excesso de peso em veículos de carga, que a Secom considerou contrárias às melhores práticas internacionais. Outro dispositivo transformava penalidades da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas em advertências, o que, segundo o governo, comprometeria o poder regulador da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
O quarto dispositivo vetado também previa a conversão em advertência de multas administrativas relacionadas a infrações por excesso de peso. A decisão do governo, conforme informado, visa manter a eficácia das fiscalizações por pesagem.
A MP do Frete estabelece uma tabela de frete mínimo para o transporte de cargas, com reajustes que devem ocorrer em até três dias úteis caso o preço do combustível sofra uma variação igual ou superior a 5%.
