O Congresso Nacional aprovou recentemente o PL 2.780/2024, que cria um novo marco regulatório para a exploração e o processamento de minerais críticos e estratégicos no Brasil. Com esta aprovação, o projeto, conhecido como PL das terras raras, agora aguarda a sanção do presidente Lula (PT). A nova legislação também amplia a participação do governo federal nas decisões que envolvem empresas privadas do setor, gerando reações diversas entre os parlamentares.
Uma das principais inovações trazidas pelo projeto é a criação do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (Cimce). Composto por 20 integrantes, o conselho terá 15 representantes do governo federal e cinco da sociedade civil. Este conselho será responsável por analisar operações de fusão, aquisição e acordos internacionais que envolvam empresas do setor, criando uma nova instância de decisão sobre negócios privados em uma área considerada estratégica para o país.
A proposta gerou críticas no Congresso, com parlamentares expressando preocupação sobre o aumento da burocracia e a interferência estatal nos investimentos. O senador Omar Aziz (PSD-AM) levantou questionamentos sobre como investidores poderiam alocar grandes volumes de recursos sem a certeza de como o conselho tomaria suas decisões. A senadora Tereza Cristina (PP-MS) também manifestou seu descontentamento, afirmando que o Brasil tende a burocratizar os investimentos necessários para o desenvolvimento econômico.
A composição do novo conselho foi um dos pontos mais debatidos durante a tramitação do projeto. Com a maioria dos integrantes sendo indicados por órgãos do governo, o senador Carlos Portinho (PL-RJ) chegou a sugerir a retirada de atribuições de fiscalização do conselho para evitar uma possível politização e afastamento de capital privado.
O novo marco regulatório visa não apenas à exploração, mas também à industrialização e ao processamento de minerais críticos, buscando ampliar a participação nacional em vez de concentrar a atividade na exportação de matéria-prima. A política estabelecida pelo projeto define critérios para classificar minerais como críticos ou estratégicos e propõe medidas voltadas à produção nacional, rastreabilidade e inovação tecnológica.
O potencial econômico do setor é significativo, com um Estudo da Amcham Brasil indicando que uma cadeia nacional mais robusta de minerais críticos e terras raras poderia contribuir com até R$ 192,1 bilhões ao Produto Interno Bruto (PIB) e gerar cerca de 750 mil empregos até 2050. Esse resultado poderia ser ainda mais expressivo se houver participação de capital estrangeiro e processamento dos minerais no Brasil, utilizando a produção pela indústria nacional.
