O Partido dos Trabalhadores (PT) apresentou um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) visando estabelecer restrições à delação premiada, mas a proposta encontrou significativa oposição. A manifestação contrária partiu de diversas instituições, incluindo a Procuradoria-Geral da República (PGR), a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Senado Federal, que solicitaram a rejeição da ação.
O protocolo do pedido pelo PT ocorreu em dezembro de 2021, mas o processo permaneceu sem movimentação no gabinete do ministro Alexandre de Moraes até o início deste mês, quando foi incluído na pauta das sessões presenciais. A relevância do tema aumentou em meio às negociações envolvendo a delação de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, o que pode trazer implicações diretas para o ministro e sua esposa, Viviane Barci de Moraes. Há um contrato de R$ 130 milhões entre o banco e o escritório de Viviane, cuja finalidade ainda não foi esclarecida.
Em fevereiro de 2022, a Advocacia-Geral do Senado apresentou um parecer ao STF, argumentando que a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) utilizada pelo PT não seria o mecanismo adequado para anular colaborações premiadas de delatores que se encontram em prisão. O documento destaca que a análise sobre a legalidade da prisão envolve tanto aspectos objetivos quanto subjetivos da Lei de Abuso de Autoridade.
Na ação, o PT busca a possibilidade de anular acordos de colaboração quando o delator estiver em prisão considerada ilegal, além de garantir aos réus delatados o direito de se manifestar nos autos após a delação. A PGR e a AGU também se posicionaram contra a proposta, ressaltando que a medida poderia gerar "enorme insegurança jurídica" e abrir espaço para a anulação de acordos já existentes.
Desde que assumiu o caso, o ministro Moraes já autorizou a colaboração premiada do tenente-coronel Mauro Cid, permitindo a delação mesmo com o réu preso. O presidente do STF, Edson Fachin, que é responsável pela definição das pautas das sessões plenárias, indicou que não há intenção de incluir o pedido do PT na agenda em breve, e interlocutores informaram que a ação não foi pautada para os meses de abril e maio.
