A criação de um Código de Ética para a Magistratura, proposta pelo ministro Edson Fachin no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), visa fortalecer a integridade do sistema judicial brasileiro. A iniciativa busca padronizar as condutas nas Justiças Estadual, Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar, atendendo a uma demanda por maior previsibilidade e transparência. No entanto, é importante ressaltar que essa normatização não se aplica aos ministros do Supremo Tribunal Federal, que não estão subordinados ao CNJ.
Essa exclusão do Supremo Tribunal Federal gera um debate complexo sobre a abrangência do Código de Ética. De acordo com a constituição, o STF não se submete à jurisdição administrativa do CNJ, o que resulta em uma assimetria significativa dentro do sistema de justiça. Essa situação se torna ainda mais crítica em um momento em que a jurisdição constitucional desempenha um papel central nas principais decisões do país.
A importância do Código de Ética é enfatizada por Fachin, que desde o início do processo demonstrou apoio em diversas plataformas, incluindo redes sociais, palestras e artigos na imprensa. Ele argumenta que a norma é essencial, especialmente considerando o papel ativo que o Supremo Tribunal Federal assume no cenário político brasileiro, o que contrasta com a intenção original dos constituintes de manter o Poder Judiciário como uma entidade neutra.
O atual comportamento do STF, que tem atuado como legislador e eliminado leis sem uma subordinação clara a limites rígidos, suscita preocupações sobre a manutenção da integridade do sistema. Fachin defende que a criação de um Código de Ética que inclua todos os membros do Judiciário, sem exceções, é crucial para preservar a credibilidade da Suprema Corte e garantir a segurança jurídica no Estado Democrático de Direito.
A história do Judiciário é moldada pela capacidade de seus membros em realizar autocrítica e manter a harmonia entre os Poderes. Assim, a aplicação de um código ético uniforme é vista como um caminho seguro para resguardar a integridade constitucional e assegurar o respeito às instituições nas futuras gerações. Fachin expressa preocupação sobre a possibilidade de mudança no perfil do STF e questiona como a história irá registrar este momento, refletindo sobre a interpretação da Constituição brasileira feita pelos ministros da Corte.
A necessidade de uma discussão mais aprofundada sobre a inclusão do Supremo Tribunal Federal nas normatizações éticas é, portanto, um ponto central para garantir a isonomia e a integridade do sistema judiciário brasileiro, especialmente em um contexto onde a atuação do Judiciário se entrelaça com as dinâmicas políticas do país.
