O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, autorizou a Advocacia-Geral da União (AGU) a atuar na defesa do ministro Alexandre de Moraes em um processo que tramita nos Estados Unidos, movido pelo grupo Trump Media e pela plataforma de vídeos Rumble. A ação está sendo analisada em um tribunal federal na Flórida.
As empresas reclamantes argumentam que Moraes estaria infringindo a Primeira Emenda da Constituição dos EUA, que assegura a liberdade de expressão, ao emitir ordens de restrição e bloqueio de perfis em plataformas digitais. Fachin ressaltou que a questão vai além da figura pessoal do ministro, envolvendo decisões que foram tomadas no exercício de sua função jurisdicional e que foram confirmadas por um órgão colegiado do STF.
Em seu despacho, Fachin destacou a importância da independência do Poder Judiciário brasileiro e a integridade do Estado de Direito em meio a esse caso. A autorização para a AGU participar do processo ocorreu após a instituição comunicar ao STF sua disposição para atuar em nome do Brasil, solicitando formalmente a anuência da Corte.
Tentativas anteriores de notificar Moraes por meio de carta rogatória no Brasil não foram bem-sucedidas, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia negado o pedido do Rumble em março de 2026. Como resultado, a Justiça americana permitiu que o ministro fosse notificado por e-mail, o que possibilitou o avanço formal do processo.
Essa ação judicial questiona especificamente as ordens de bloqueio de contas e a remoção de conteúdos que foram emitidas por Moraes nos últimos anos, incluindo algumas que estão relacionadas à investigação dos atos ocorridos em 8 de janeiro e ao monitoramento de plataformas digitais.
