O Supremo Tribunal Federal (STF) tem agendada para quarta-feira, 24, uma importante sessão para deliberar sobre um recurso que questiona se motoristas de aplicativo possuem vínculo empregatício com as plataformas digitais, como a Uber. Essa questão, que conta com repercussão geral, poderá estabelecer uma tese que deverá ser seguida por outras instâncias do Judiciário em casos semelhantes. Além disso, também será analisada uma Reclamação Constitucional que envolve a Rappi.
Esse julgamento surge em um contexto de decisões conflitantes entre a Justiça do Trabalho e o STF. No caso específico que chegou à Corte, tanto o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região quanto a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceram a existência de vínculo de emprego entre um motorista e a Uber, com base na ideia de “subordinação algorítmica”. Essa abordagem sustenta que, embora os motoristas tenham a liberdade de escolher seus horários de trabalho, a plataforma exerce controle sobre aspectos centrais da atividade, como tarifas e critérios operacionais.
Historicamente, o STF já se posicionou contrariamente ao reconhecimento desse vínculo em decisões anteriores, defendendo que a Constituição permite modalidades de contratação que não se restringem às previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O relator do recurso e presidente do STF, ministro Edson Fachin, destacou a importância de criar uma jurisprudência uniforme sobre a questão. Em suas palavras, é fundamental encontrar uma solução que proteja os direitos dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que reconheça a relevância dessas plataformas no cenário contemporâneo.
Caso o Supremo decida reconhecer a relação de emprego, as plataformas de transporte deverão se adequar às normas da CLT, o que incluiria a concessão de direitos como FGTS, férias remuneradas, décimo terceiro salário e jornada de trabalho regulamentada. Por outro lado, se a Corte rejeitar o reconhecimento do vínculo, o modelo de trabalho autônomo atualmente praticado pelas empresas do setor permanecerá inalterado.
Durante um julgamento anterior, a Uber defendeu que seu papel é o de intermediária entre motoristas e passageiros. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também se manifestou contra a ideia de vínculo empregatício, com o procurador-geral Paulo Gonet argumentando que a Constituição não impõe um único modelo de contratação e permite diversas formas de organização das relações laborais.
