O Tribunal de Contas da União (TCU) recebeu uma representação que questiona a decisão do Ministério da Justiça e Segurança Pública de estabelecer um sigilo de 100 anos sobre os registros de visitas realizadas ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro durante sua custódia na Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília. O pedido foi apresentado pelo deputado Ubiratan Sanderson, do PL do Rio Grande do Sul.
O documento foi encaminhado ao presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, solicitando a abertura de um procedimento de fiscalização para avaliar a compatibilidade da medida com a Constituição Federal e com a Lei de Acesso à Informação (LAI). Na representação, Sanderson argumenta que os registros de visitantes são documentos administrativos gerados por um órgão público e, portanto, devem estar sujeitos ao controle social.
A representação destaca que a mera existência de informações pessoais não justifica a imposição de um sigilo total sobre os documentos. O deputado defende que a proteção de dados sensíveis pode ser alcançada por meio da divulgação parcial dos registros, assegurando a transparência necessária. Sanderson enfatiza que "os registros de entrada e saída de visitantes constituem documentos administrativos produzidos pela Polícia Federal para controle de acesso às suas dependências".
Além disso, a representação critica o Ministério da Justiça por ter aplicado de forma excessiva a exceção prevista na LAI, desrespeitando o princípio de que a publicidade deve ser a regra na Administração Pública. O deputado argumenta que a Administração Pública não tem a prerrogativa de inverter essa lógica, impondo restrições amplas e generalizadas.
Sanderson reafirma a importância da transparência ao tratar de documentos gerados pela Administração Pública, ressaltando que esses registros não podem ser equiparados a informações de natureza privada do custodiado. "É fundamental garantir que órgãos públicos atuem com transparência e permitam o devido acompanhamento da sociedade. O controle público é um instrumento essencial da democracia", conclui o deputado.
Esse caso levanta questões significativas sobre a transparência nas ações da Administração Pública e a necessidade de assegurar que informações relevantes ao funcionamento estatal estejam acessíveis ao público.
