O Congresso Nacional pautou para a próxima quinta-feira, 30, a análise do veto presidencial ao Projeto de Lei (PL) 2.162/2023, que tem como objetivo redefinir os critérios de cálculo de penas para os condenados pelos atos ocorridos em 8 de janeiro. Os parlamentares poderão decidir se mantêm ou derrubam a decisão de Luiz Inácio Lula, que vetou integralmente o texto que havia sido aprovado em 2025.
Esse PL estabelece novos parâmetros para a dosimetria das penas e permite a redução das condenações em até dois terços para parte dos envolvidos, desde que não tenham exercido papéis de liderança ou financiado os atos. Além disso, a proposta assegura a progressão de regime com o cumprimento mínimo de um sexto da pena, mesmo em casos de reincidência.
Lula justificou seu veto, afirmando que a diminuição da resposta penal a crimes contra o Estado Democrático de Direito poderia aumentar a incidência de crimes dessa natureza, além de ser um retrocesso no processo de redemocratização que deu origem à Nova República, violando o artigo 1º da Constituição.
Para que o veto seja derrubado, o Congresso precisa alcançar uma maioria absoluta em ambas as Casas. São necessários 257 votos na Câmara e 41 no Senado. Caso apenas uma das Casas consiga esse número, o veto permanecerá em vigor.
A oposição está avaliando a situação no Senado, onde considera a necessidade de manter os 48 votos favoráveis que foram registrados durante a aprovação do projeto em 2025. O governo, por sua vez, busca reverter pelo menos oito desses votos para garantir a manutenção do veto.
Uma novidade para essa sessão conjunta é que o voto será secreto, o que pode influenciar a decisão dos parlamentares, já que os posicionamentos individuais não serão divulgados. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), expressou a expectativa de que a votação para derrubar o veto alcance o mesmo número de votos da aprovação original, que totalizou 291 deputados e 48 senadores.
